Questões comentadas por matéria
Direito Processual Civil
1.231 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 10 de 13.
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 13A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir. I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 15De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 16De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 11Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 12A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 13Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 14De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 15De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 16No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 17É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 18Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 19A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 63Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 11À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir. I Nos…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 12Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 13Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 14Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 15André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 16De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 17De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 18De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 19No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 64A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 65Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 13No que se refere à arguição de falsidade como instrumento processual para impugnação de documentos, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 15De acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 17José ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo o magistrado julgado procedentes os pedidos, declarando rescindido o…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 18De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 19O CPC considera título executivo extrajudicial I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz. II o…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 98Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 76Na ação civil, relaciona-se ao pedido de exibição de documento ou coisa o pressuposto processual consistente na
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 78A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 79Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 80Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 81Não havendo processo anterior que trate da situação, a demonstração de que determinado fato ocorreu em rede social acessível pela Internet poderá ser realizada com a…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 82Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 83Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 84Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros.…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 85Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 46No Processo Civil, determina-se a competência no momento:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 47Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 48A gratuidade da justiça não compreende:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 49Em termos de aplicação da técnica de julgamento por maioria, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, o Tribunal Regional Federal da 2a Região entende, em…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 50O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 51Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 52Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 54Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juizes e tribunais…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 55Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
- OAB XXV · Questão 51Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a…
- OAB XXV · Questão 54Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento,…
- OAB XXV · Questão 55Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a…
- OAB XXV · Questão 56Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$…
- OAB XXV · Questão 57Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede…
- OAB XXVI · Questão 51Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em…
- OAB XXVI · Questão 52Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência…
- OAB XXVI · Questão 53José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos…
- OAB XXVI · Questão 54Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a…
- OAB XXVI · Questão 55Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o…
- OAB XXVI · Questão 56Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos…
- OAB XXVI · Questão 57A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil…
- OAB XXVII · Questão 51Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único…
- OAB XXVII · Questão 52Amanda ajuizou execução por quantia certa em face de Carla, fundada em contrato de empréstimo inadimplido que havia sido firmado entre elas, pelo valor, atualizado na…
- OAB XXVII · Questão 53Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por…
- OAB XXVII · Questão 54Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e…
- OAB XXVII · Questão 55Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas. Maria…
- OAB XXVII · Questão 56Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo…
- OAB XXVII · Questão 57Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 12De acordo com o CPC, a incompetência relativa
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 13Julgue os itens a seguir, a respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. I Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 46O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 47A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 48A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 49Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos. Considerando-se as disposições…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 50O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 51A multa por ato atentatório à dignidade da justiça
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 52O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa. Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 53Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 54À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 55De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 57No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 59Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC, em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 60Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 11No caso de recusa injustificada de exibição de documento, na fase de conhecimento de um processo, é correto afirmar que o juiz pode impor multa
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 12A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento, uma sentença condenatória da Fazenda Pública proferida…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 13Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 14A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo em…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 15Em relação ao recurso de embargos de divergência, é correto afirmar:
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 17Em relação à fraude de execução, assinale a alternativa correta.
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 18A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por órgãos…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 19A respeito do julgamento do mandado de segurança de competência originária de tribunais, assinale a alternativa correta.
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 20A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 6João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE. Nessa situação hipotética,
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 11Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram…
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 12A fixação de calendário para a prática de atos processuais
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 15Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 16A reclamação é um instrumento jurídico que
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 17Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 18Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não…
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 19O autor da ação poderá alterar o pedido inicial
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 65Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.