Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 15 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2018Advocacia pública

Em relação ao recurso de embargos de divergência, é correto afirmar:

  1. Aé cabível nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bnão poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamento de recursos e de ações de competência originária.
  3. Ccabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em, no mínimo, um terço dos seus membros.
  4. Dse os embargos de divergência forem desprovidos, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência sempre deverá ser ratificado.
  5. Eé embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O inciso IV do art. 1.043 do CPC, que previa embargos de divergência em processos de competência originária, foi revogado pela Lei 13.256/2016; hoje o recurso só cabe contra acórdãos proferidos em RE ou REsp.

Pegadinha: Cobra a redação original do CPC/2015, revogada antes da vigência.
art. 1.043, I e III, CPC (inciso IV revogado pela Lei 13.256/2016)
B
Errada

O art. 1.043, §1º, do CPC diz o contrário: "poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária".

Pegadinha: Insere um "não" na literalidade do §1º.
art. 1.043, §1º, CPC
C
Errada

Cabem embargos com paradigma da mesma turma, mas desde que sua composição tenha mudado em mais da metade dos membros (art. 1.043, §3º, CPC), e não em um terço.

Pegadinha: Troca a fração "mais da metade" por "um terço".
art. 1.043, §3º, CPC
D
Errada

Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão anterior, o RE interposto pela outra parte será processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.044, §2º, CPC).

Pegadinha: Inverte a regra: a lei dispensa a ratificação, a alternativa a exige "sempre".
art. 1.044, §2º, CPC
E
Correta

Reproduz o art. 1.043, III, do CPC: é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em RE ou REsp, divergir de outro órgão do mesmo tribunal, sendo um de mérito e outro que não conheceu do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

art. 1.043, III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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