Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 14 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram pleno amparo em orientação firmada em parecer administrativo vinculante. O valor exigido nessa ação é superior a seiscentos salários-mínimos e a prova documental apresentada pelo autor é constituída por depoimentos testemunhais escritos, colhidos antes do processo, e por simples início de provas documentais que apenas sugerem, indiretamente, a existência da dívida narrada na inicial. Nesse caso, ante a certidão do cartório de que decorreu o prazo para manifestação da Fazenda, o juiz deve
- Aintimar o autor, para que ele, mediante apresentação de planilha da dívida atualizada, dê início ao cumprimento de sentença.
- Bacolher, por sentença, o pedido do autor, ante a revelia da Fazenda.
- Cintimar o autor para que ele tome ciência do início do reexame necessário.
- Dintimar o autor para que este indique as provas que deseja produzir, tendo em vista que os direitos tutelados pela Fazenda não estão sujeitos à revelia.
- Erejeitar o pedido do autor e intimar as partes dessa decisão, tendo em vista que não se admite, na monitória, prova testemunhal colhida antes do início do processo, mas apenas prova documental.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Se a Fazenda não opõe embargos à monitória, constitui-se o título executivo e caberia reexame necessário (art. 701, §§ 2º e 4º, CPC). Aqui, porém, a remessa é dispensada porque o pedido coincide com orientação vinculante firmada em parecer administrativo do próprio ente (art. 496, §4º, IV), por isso o valor acima de 600 salários-mínimos é irrelevante. Segue-se, então, o cumprimento de sentença. Os depoimentos escritos colhidos antes do processo são aceitos como prova escrita (art. 700, §1º).
Na monitória, a falta de embargos não gera sentença de procedência por revelia: o título executivo judicial se constitui de pleno direito, independentemente de nova formalidade (art. 701, §2º, CPC).
Pegadinha: Aplica a lógica da revelia do procedimento comum à monitória.O reexame necessário previsto no art. 701, §4º, CPC é afastado quando a decisão coincide com orientação vinculante firmada em parecer administrativo do ente (art. 496, §4º, IV). Nessa hipótese, o valor da condenação não importa.
Pegadinha: Usa o valor acima de 600 salários-mínimos como chamariz, quando a exceção do art. 496, §4º, IV independe do valor.Sem embargos, a monitória não passa à fase de instrução: forma-se o título executivo (art. 701, §2º, CPC). A indisponibilidade dos direitos da Fazenda é protegida pelo reexame necessário (art. 701, §4º), que aqui está dispensado, e não pela abertura de fase probatória.
O CPC/2015 admite expressamente como prova escrita da monitória a prova oral documentada, produzida antecipadamente (art. 700, §1º). Não há, portanto, vedação a depoimentos colhidos antes do processo.
Pegadinha: Nega uma inovação expressa do art. 700, §1º, CPC.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.