Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nega seguimento a recurso especial sob o fundamento de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de assunto diverso daquele discutido no recurso especial mencionado, cabe, segundo a lei processual:
- Aagravo interno, perante a Turma que proferiu o acórdão combatido.
- Bembargos de declaração, com o exclusivo objetivo de prequestionar o tema veiculado no recurso especial.
- Cagravo em recurso especial.
- Dnovo recurso especial, interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
- Eação rescisória, após o trânsito em julgado.
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Comentário de cada alternativa
Contra a decisão do art. 1.030, I, CPC cabe agravo interno (art. 1.030, §2º), mas ele é julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento do tribunal de origem, e não pela Turma que proferiu o acórdão recorrido. Por isso a alternativa, como redigida, não corresponde à lei.
Pegadinha: Indica o órgão errado para julgar o agravo interno.Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Não são o meio para corrigir a aplicação indevida de precedente repetitivo na inadmissão do recurso especial.
O agravo em recurso especial só cabe contra a inadmissão fundada no art. 1.030, V, CPC (art. 1.042). A negativa de seguimento baseada em repetitivo (art. 1.030, I, b) desafia agravo interno (art. 1.030, §2º).
Pegadinha: Confunde o agravo do art. 1.042 com o agravo interno.Não existe a figura de um novo recurso especial interposto diretamente no STJ. O REsp é interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, CPC).
O art. 966, §5º, CPC, incluído pela Lei 13.256/2016, admite ação rescisória contra decisão baseada em acórdão de casos repetitivos que não considerou a distinção entre a questão do processo e o padrão decisório. É exatamente o caso de paradigma sobre assunto diverso. O autor deve demonstrar fundamentadamente a particularidade que exige outra solução (art. 966, §6º).
Corrente oposta
O recurso imediato contra a negativa de seguimento fundada em repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e parte da doutrina vê a rescisória do art. 966, §5º como via subsidiária. A banca considerou a alternativa A errada por atribuir o julgamento à Turma prolatora do acórdão recorrido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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