Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 12 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2018Advocacia pública

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento, uma sentença condenatória da Fazenda Pública proferida em outro processo, torna

  1. Ainválido o título judicial que se formou, mesmo que a decisão tenha sido tomada em controle difuso ou concentrado. Esse argumento pode ser arguido na impugnação, durante a fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, mas não em ação rescisória.
  2. Binexigível a obrigação contida no título judicial que se formou, desde que a decisão tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase de cumprimento de sentença, mas, se a decisão que condenou a Fazenda transitou em julgado, não é cabível ação rescisória com esse fundamento.
  3. Cinexigível a obrigação contida no título judicial que se formou, mesmo que essa decisão tenha sido tomada em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Esse argumento pode ser utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase de cumprimento de sentença, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado, ou em ação rescisória, se isso já ocorreu.
  4. Dinexigível a obrigação contida no título judicial que se formou, desde que a decisão do Supremo tenha sido proferida em sede de controle difuso. Esse argumento pode ser arguido na impugnação da Fazenda, durante o cumprimento de sentença, se a decisão que se pretende rever ainda não transitou em julgado, e em ação anulatória, se já ocorreu o trânsito.
  5. Einexistente o título judicial que se formou, desde que a decisão tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser arguido nos embargos da Fazenda, durante a execução civil, se a decisão que se pretende rescindir ainda não transitou em julgado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC não declara o título inválido: torna inexigível a obrigação (art. 535, III e §5º). Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da exequenda, cabe ação rescisória (art. 535, §8º).

Pegadinha: Troca "inexigível" por "inválido" e exclui a rescisória.
art. 535, III e §§ 5º e 8º, CPC
B
Errada

A inexigibilidade vale também para decisão do STF em controle difuso (art. 535, §5º, CPC; Tema 360 da Repercussão Geral do STF). Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado, cabe ação rescisória (art. 535, §8º).

Pegadinha: Restringe ao controle concentrado e nega a rescisória.
art. 535, §§ 5º e 8º, CPCTema 360
C
Correta

Pelo art. 535, §5º, CPC, é inexigível a obrigação fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da exequenda, a matéria vai à impugnação da Fazenda (§7º); se for posterior, cabe ação rescisória, com prazo contado do trânsito da decisão do STF (§8º). O STF declarou esses dispositivos constitucionais (Tema 360 da Repercussão Geral).

art. 535, §§ 5º, 7º e 8º, CPCTema 360Tema 100
D
Errada

O efeito não se restringe ao controle difuso, pois o controle concentrado também gera inexigibilidade (art. 535, §5º, CPC). Após o trânsito em julgado, o meio previsto é a ação rescisória (art. 535, §8º), e não ação anulatória.

Pegadinha: Restringe ao controle difuso e troca rescisória por anulatória.
art. 535, §§ 5º e 8º, CPC
E
Errada

O título não é inexistente: a obrigação é que se torna inexigível. A regra também vale para o controle difuso, e o meio de defesa da Fazenda no cumprimento de sentença é a impugnação (art. 535, CPC), não embargos.

Pegadinha: Troca "inexigível" por "inexistente" e impugnação por embargos.
art. 535, III e §5º, CPC
Atualização

Depois da prova, o STF (Tema 360 da Repercussão Geral) admitiu arguir a inexigibilidade na impugnação mesmo quando a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado da exequenda, salvo preclusão, o que flexibiliza a divisão do art. 535, §§ 7º e 8º; o gabarito C continua sendo a melhor resposta.

Para aprofundar

Tema 100 do STFTema 360 do STF

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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