Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 11 — PGE-SP 2018 · VUNESP
No caso de recusa injustificada de exibição de documento, na fase de conhecimento de um processo, é correto afirmar que o juiz pode impor multa
- Aàs partes, aos terceiros e aos advogados privados, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública, desde que assegure a todos ampla defesa e contraditório, mediante prévia intimação pessoal de todos, com prazo de cinco dias para resposta.
- Bàs partes, de ofício, mas, se o documento ou coisa estiver em poder de terceiros, o juiz poderá, também de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a citação deles, com prazo de quinze dias para resposta, para que exibam o documento, sob pena de multa, dentre outras providências.
- Csomente aos terceiros, de ofício, mediante intimação por mandado, com prazo de dez dias para a resposta, visto que, em relação às partes, o juiz deverá aplicar a “confissão” quanto aos fatos que o documento poderia provar.
- Dde até 2% (dois por cento) do valor da causa apenas aos terceiros, quando verificar que eles não estão colaborando com o Poder Judiciário ao deixar de exibir determinado documento.
- Eàs partes, aos terceiros e também aos advogados ou procuradores que estiverem atuando no processo, de ofício, salvo se uma das partes for a Fazenda Pública, porque o valor dessas multas processuais é sempre revertido para ela mesma.
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Comentário de cada alternativa
O juiz não aplica multa aos advogados, públicos ou privados: a responsabilidade disciplinar deles é apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria (art. 77, §6º, CPC). Também não existe a regra de intimação pessoal de todos com prazo de cinco dias.
Pegadinha: Inclui os advogados entre os destinatários da multa, o que o art. 77, §6º, CPC afasta.O juiz pode, de ofício, ordenar que a parte exiba documento (art. 396, CPC) e, para isso, adotar medidas coercitivas como a multa (art. 400, parágrafo único). Se o documento estiver com terceiro, ordena sua citação para responder em quinze dias (art. 401), também sob pena de multa (art. 403, parágrafo único). O STJ admite a multa no CPC/2015, após contraditório prévio (Tema 1.000 dos Repetitivos), superando para o novo código a vedação da Súmula 372 e do Tema 705.
A multa não se limita a terceiros: também pode ser imposta à parte (art. 400, parágrafo único, CPC). A consequência da recusa da parte é a admissão como verdadeiros dos fatos que o documento provaria (art. 400, caput), não uma "confissão". O terceiro é citado, com prazo de quinze dias, e não intimado com prazo de dez.
Pegadinha: Usa "somente" e altera a forma de convocação do terceiro e o prazo.O CPC não fixa teto de 2% para a multa coercitiva na exibição, nem a restringe a terceiros. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça vai até 20% do valor da causa (art. 77, §2º).
Pegadinha: Inventa um teto de 2% e usa "apenas aos terceiros".Advogados e procuradores não são multados pelo juiz (art. 77, §6º, CPC), e a Fazenda Pública não é imune às multas processuais. Além disso, a multa do art. 77, §2º, é inscrita como dívida ativa e revertida aos fundos do art. 97, não "sempre" à própria Fazenda parte.
Pegadinha: Cria uma imunidade inexistente da Fazenda e inclui os advogados entre os multados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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