Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 10 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- AOs partidos políticos não podem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, assim como são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- BO direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- CAo eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribuição dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
- DA filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de direito público interno no cartório de registro civil do respectivo ente federativo ao qual é vinculado, promover o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como “notícia de criação de partido político”.
- EÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
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Comentário de cada alternativa
Os partidos não só podem como devem estabelecer em seus estatutos normas de disciplina e fidelidade partidária (art. 17, §1º, CF). A proibição de receber recursos de entidade ou governo estrangeiros é verdadeira (art. 17, II), mas não salva a alternativa.
Pegadinha: Une uma vedação verdadeira (recursos estrangeiros) a uma falsa (fidelidade partidária).Pelo art. 17, §3º, II, CF (EC 97/2017), têm direito ao fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à TV os partidos que elegerem pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Esse é um dos dois critérios alternativos da cláusula de desempenho; o outro é o percentual mínimo de votos válidos do inciso I.
O art. 17, §5º, CF garante o contrário: o eleito por partido que não atingiu a cláusula de desempenho pode filiar-se a outro que a tenha atingido, sem perder o mandato. Essa filiação não é considerada para distribuir os recursos do fundo e o tempo de rádio e TV.
Pegadinha: Transforma a faculdade de mudar de partido em vedação.A filiação é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, V, CF), mas o restante está errado. O partido adquire personalidade jurídica de direito privado no registro civil de pessoas jurídicas e registra os estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, não no TRE (art. 17, §2º, CF).
Pegadinha: Troca "direito privado" por "direito público interno" e TSE por TRE.O art. 17, §1º, CF (EC 97/2017) assegura autonomia para as coligações apenas nas eleições majoritárias e veda a celebração de coligações nas eleições proporcionais. Além disso, não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.
Pegadinha: Inverte duas regras: as coligações proporcionais são vedadas e não há vinculação obrigatória.O critério de quinze deputados é o do texto permanente do art. 17, §3º, CF. O art. 3º da EC 97/2017 fixou patamares escalonados de transição até as eleições de 2030, quando passa a valer integralmente o critério permanente; o gabarito continua válido.
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