Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar no 19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por vota ção unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1o, 33 e 41 da Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8o da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
- Aquanto ao procedimento da ADC, prevalece o enten dimento no Supremo Tribunal Federal de que se aplica o princípio da causa petendi aberta, ou seja, a Corte poderá basear-se em outros fundamentos que não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo pelo qual é garantido ao autor optar pela desistência da ação a qualquer momento.
- Bpara a admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade é dispensável a comprovação de controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma, uma vez que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
- Cas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ADCs, produzirão eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, porém, não admitem, em nenhuma hipótese, reclamação constitucional, intervenção de terceiros ou amicus curiae e realização de qualquer tipo de prova.
- Do Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo, devendo, nesse caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte dispositiva da decisão e proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
- Ea legitimidade ativa para propor a ADC inclui, além do Presidente da República, o Congresso Nacional, os Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e sindicatos.
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Comentário de cada alternativa
A causa de pedir aberta realmente se aplica, mas a conclusão é falsa: proposta a ADC, não se admite desistência (art. 16 da Lei 9.868/1999), pois o processo é objetivo e indisponível.
Pegadinha: Une uma premissa verdadeira (causa petendi aberta) a uma conclusão falsa (desistência livre).A petição inicial da ADC deve demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma (art. 14, III, da Lei 9.868/1999). A parte final, sobre a ambivalência entre ADI e ADC (art. 24), é correta, mas não dispensa esse requisito.
Pegadinha: Usa a ambivalência do art. 24 para dispensar a controvérsia judicial relevante exigida pelo art. 14, III.O efeito vinculante alcança também a esfera municipal (art. 102, §2º, CF) e o seu descumprimento autoriza reclamação. A lei permite diligências e perícias (art. 20, §1º, Lei 9.868/1999) e o STF admite amicus curiae em ADC. Só a intervenção de terceiros é vedada (art. 18).
Pegadinha: Omite a esfera municipal e usa "em nenhuma hipótese" para institutos admitidos.A alternativa reproduz o art. 21 da Lei 9.868/1999. A cautelar em ADC é concedida por maioria absoluta e determina que juízes e tribunais suspendam os processos sobre a norma. A parte dispositiva é publicada em seção especial do DOU em dez dias, e o julgamento deve ocorrer em 180 dias, sob pena de perda da eficácia.
Os legitimados são os do art. 103 CF. Em vez do "Congresso Nacional", o rol traz as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa, em vez de "Deputados Estaduais ou Distritais". E inclui confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, não "sindicatos".
Pegadinha: Troca as Mesas por "Congresso Nacional" e "Deputados", e confederação sindical por "sindicatos".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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