Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.
- ACompete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
- BNa análise do caso de publicação de biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra).
- COs meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, como dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
- DÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
- ENenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.
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Comentário de cada alternativa
Quem outorga e renova concessão, permissão e autorização de radiodifusão é o Poder Executivo (art. 223, caput, CF). O Congresso Nacional aprecia o ato (art. 223, §1º) e a não renovação depende de dois quintos do Congresso em votação nominal (art. 223, §2º).
Pegadinha: Atribui ao Congresso a outorga, que é do Executivo.O STF fixou o oposto: é inexigível autorização prévia do biografado, ou de seus familiares, para publicar biografias. Eventuais abusos se resolvem depois, por indenização, retificação ou direito de resposta. Esse é o entendimento notório do STF sobre biografias não autorizadas.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF.A alternativa reproduz o art. 222, §3º, CF (EC 36/2002): os meios de comunicação social eletrônica, qualquer que seja a tecnologia, observam os princípios do art. 221. Entre esses princípios está a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (art. 221, I).
Esses meios de defesa contra programação e propaganda nocivas devem ser estabelecidos por lei federal (art. 220, §3º, II, CF). Não se trata de competência comum dos entes, e a competência comum do art. 23 é administrativa, não legislativa.
Pegadinha: Troca "lei federal" por competência comum.O art. 220, §1º, CF veda embaraço à liberdade de informação jornalística, mas com a ressalva "observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV". Pelo art. 5º, XIV, o sigilo da fonte é resguardado "quando necessário ao exercício profissional", e não em todas as circunstâncias.
Pegadinha: Suprime a ressalva do art. 220, §1º e generaliza o sigilo da fonte com "em todas as circunstâncias".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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