Tema 360 do STF

Tese firmada

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III, e § 12, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 41Direito Processual Civil
• TRF3 2025 — FGV · Questão 3Direito Constitucional
• TRF5 2025 — FGV · Questão 57Direito Processual Civil
• PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 49Direito Processual Civil
• PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 53Direito Constitucional
• PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 57Direito Processual Civil
• PGE-AM 2022 — FCC · Questão 68Direito Processual Civil
• OAB XXIX · Questão 53Direito Processual Civil
• PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 12Direito Processual Civil

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência