Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 41 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
- AA interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.
- BO interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão.
- CUma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
- DA demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal.
- EO prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.
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Comentário de cada alternativa
Há erro de fato quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato ocorrido, sem controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, VIII e §1º, CPC). Interpretação diversa de fatos e provas não é erro de fato e não autoriza rescisória.
Reproduz o Tema 360 da Repercussão Geral do STF: os arts. 525, §1º, III e §12, e 535, §5º, do CPC criam mecanismo com eficácia paralisante do título contrário à interpretação do STF, "seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão". Os §§14 e 15 do art. 525, que ligam a decisão posterior à rescisória, poderiam sugerir outra resposta, mas a tese do STF prevalece no ponto.
O art. 968, §4º, do CPC manda aplicar à rescisória o art. 332, de modo que cabe improcedência liminar quando o pedido contrariar acórdão do STF ou do STJ em repetitivos.
Só não prejudica a parte a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC); se o atraso decorre de endereço errado fornecido pelo autor, a interrupção não retroage e a decadência pode ser reconhecida.
Pegadinha: Atribui ao Judiciário a demora causada pelo próprio autor.Quando a decisão do STF é posterior à coisa julgada, o prazo da rescisória conta do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 525, §15, e art. 535, §8º, CPC), e não do trânsito do título rescindendo.
Pegadinha: Troca o termo inicial do prazo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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