Prova comentada · Advocacia pública
PGE-PI 2025 · CEBRASPE
72 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí
- Questão 3Direito ConstitucionalSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
- Questão 4Direito ConstitucionalLei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio…
- Questão 5Direito ConstitucionalLei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
- Questão 6Direito ConstitucionalConsiderando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas…
- Questão 8Direito ConstitucionalLei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
- Questão 9Direito ConstitucionalÉ da competência privativa do Senado Federal
- Questão 10Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá
- Questão 11Direito ConstitucionalResidem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização brasileira em curso; e João, estrangeiro.…
- Questão 12Direito ConstitucionalSegundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os…
- Questão 13Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
- Questão 14Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a…
- Questão 15Direito AdministrativoA entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
- Questão 16Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e…
- Questão 17Direito AdministrativoA respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir. I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de…
- Questão 18Direito AdministrativoCom fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados. I O benefício da pensão militar é igual…
- Questão 20Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
- Questão 21Direito AdministrativoO prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou…
- Questão 22Direito AdministrativoNo que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São…
- Questão 23Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento…
- Questão 24Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade…
- Questão 25Direito CivilDe acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido aberta durante a vigência do Código Civil de…
- Questão 26Direito CivilDe acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança
- Questão 27Direito CivilDe acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida
- Questão 28Direito CivilDe acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da…
- Questão 29Direito CivilSegundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua…
- Questão 30Direito CivilNo que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem…
- Questão 31Direito EmpresarialEm relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
- Questão 32Direito EmpresarialNo tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.
- Questão 33Direito EmpresarialAinda com a base na Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta a respeito das patentes.
- Questão 34Direito EmpresarialNo que se refere a concentração empresarial e defesa da concorrência, assinale a opção correta.
- Questão 35Direito Processual CivilA respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
- Questão 37Direito Processual CivilCaso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o…
- Questão 38Direito Processual CivilNo que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
- Questão 40Direito Processual CivilAcerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.
- Questão 41Direito Processual CivilNo que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
- Questão 42Direito Processual CivilAcerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
- Questão 44Direito Processual CivilAssinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.
- Questão 45Direito Processual CivilNo que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
- Questão 46Direito Processual CivilNo que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
- Questão 47Direito AmbientalNorma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da…
- Questão 48Direito AmbientalDe acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial…
- Questão 49Direito AmbientalA exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de…
- Questão 50Direito AmbientalNo âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem
- Questão 51Direito AmbientalDe acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
- Questão 52Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
- Questão 53Direito ConstitucionalConsiderando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- Questão 54Direito CivilJulgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica. I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo…
- Questão 55Direito ConstitucionalAcerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens. I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens…
- Questão 56Direito CivilJulgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural. I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais…
- Questão 57Direito do TrabalhoSalvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua…
- Questão 58Direito do TrabalhoDe acordo com a CLT, é facultado ao empregado converter, no máximo,
- Questão 59Direito do TrabalhoDe acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento…
- Questão 60Direito do TrabalhoNo caso de falecimento de seu irmão, o empregado celetista
- Questão 61Direito do TrabalhoNo que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem. I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará…
- Questão 62Direito Processual do TrabalhoNo procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até
- Questão 63Direito Processual do TrabalhoContra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
- Questão 64Direito Processual do TrabalhoConsiderando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado
- Questão 65Direito Processual do TrabalhoA decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza
- Questão 66Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
- Questão 67Direito TributárioAssinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
- Questão 68Direito TributárioJulgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária…
- Questão 69Direito TributárioA respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
- Questão 71Direito TributárioEm relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- Questão 72Direito TributárioAcerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem. I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo…
- Questão 73Direito TributárioNo que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- Questão 74Direito TributárioAssinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
- Questão 75Direito TributárioEm relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ. I De acordo com a jurisprudência do…
- Questão 77Direito FinanceiroConforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas…
- Questão 78Direito FinanceiroLei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do…
- Questão 79Direito FinanceiroSegundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi…
- Questão 80Direito FinanceiroLei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é