Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 61 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 8º, §3º, da CLT (Reforma Trabalhista): a Justiça do Trabalho analisa exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104, CC), pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
O art. 611-A, VIII, da CLT dá prevalência sobre a lei à convenção ou acordo coletivo que disponha sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
O art. 611-B, XVIII, da CLT torna objeto ilícito a supressão ou redução do adicional de remuneração para atividades insalubres. O que a norma coletiva pode fazer é dispor sobre o enquadramento do grau de insalubridade (art. 611-A, XII). O Tema 1046 da RG do STF ressalva os direitos absolutamente indisponíveis.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I também é verdadeiro (ver assertiva I).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Correta: I e II reproduzem os arts. 8º, §3º, e 611-A, VIII, da CLT; o III é falso (ver assertivas).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Para aprofundar
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