Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.046 do STF
Tese firmada
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 61Direito do Trabalho
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 90Direito do Trabalho
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito do Trabalho
- OAB XXIX · Questão 75Direito do Trabalho
- OAB XXX · Questão 74Direito do Trabalho
- OAB XXVI · Questão 74Direito do Trabalho
- OAB XXVII · Questão 75Direito do Trabalho
- OAB XXII · Questão 73Direito do Trabalho
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 38Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.