Por que estudar: é o tema de Direito Coletivo mais cobrado no banco do Cátedra. Cerca de 60 das 353 questões de Direito do Trabalho tratam de acordo e convenção coletiva, negociado sobre o legislado, ultratividade ou greve (39 de procuradorias, 22 da OAB), e outras 15 de Direito Constitucional e Administrativo cobram greve de servidores. Provas recentes: FGV (PGE-AC 2026; OAB XL e XLII; AGE-MG 2022), FCC (PGM-Manaus 2026; PGE-AM 2022), CEBRASPE (PGE-PI 2025; PGE-ES 2025; PGM-Cuiabá 2024; PFN 2023; PGE-RN 2023; PGM-Recife 2022), VUNESP (PGE-SP 2024 e 2018; PGM-Sorocaba 2024) e IBADE (PGM-Rio Branco 2023). As bancas repetem: ACT x CCT e o art. 620; as listas dos arts. 611-A e 611-B; a tese do Tema 1.046; o prazo de dois anos e a vedação da ultratividade; o comum acordo do dissídio; os prazos de 48 e 72 horas da greve; o rol de atividades essenciais; a suspensão do contrato; e, para a Advocacia Pública, os Temas 531, 541 e 544 do STF.
1. Negociação coletiva: fundamentos
1.1 Base constitucional e legal
- CF, art. 7º, XXVI: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"
- CF, art. 8º, VI: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas (do lado profissional).
- CLT, art. 616: sindicatos e empresas, "quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva". Persistindo a recusa ou malograda a negociação, abre-se a via do dissídio coletivo (§ 2º).
- CLT, art. 617: se o sindicato não assumir a negociação de acordo coletivo em 8 dias, os interessados recorrem à federação e à confederação; esgotados os prazos, negociam diretamente.
A CCT e o ACT nascem de acordo de vontades, mas produzem efeitos normativos sobre os contratos individuais: "corpo de contrato e alma de lei".
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