Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXX
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar/07/2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
- BÉ nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
- CInválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
- DInválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.
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Comentário de cada alternativa
A participação nos lucros ou resultados é tema em que a norma coletiva prevalece sobre a lei (art. 611-A, XV, da CLT), de modo que a convenção pode dispor sobre sua forma de pagamento, inclusive o parcelamento.
Pegadinha: Usa o limite legal de pagamentos de PLR da Lei 10.101/2000, que a banca considerou flexibilizável por norma coletiva (art. 611-A, XV, CLT).A norma coletiva pode reduzir o intervalo intrajornada, mas deve respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (art. 611-A, III, da CLT). Para jornada de 7 horas, o intervalo de 20 minutos é nulo.
A modalidade de registro da jornada de trabalho é matéria expressamente negociável, com prevalência sobre a lei (art. 611-A, X, da CLT), sendo válido o registro por aplicativo.
O banco de horas anual é válido por norma coletiva (art. 59, §2º, e art. 611-A, II, da CLT); a compensação no máximo semestral é a exigida quando o banco é pactuado por acordo individual escrito (art. 59, §5º, da CLT).
Pegadinha: Inverte as regras: o semestral é o limite do acordo individual, e não da norma coletiva.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 611-A, XV, da CLT não autoriza afastar a vedação do art. 3º, §2º, da Lei 10.101/2000 (no máximo dois pagamentos de PLR por ano civil), o que tornaria a cláusula de 4 parcelas também inválida; o gabarito permanece defensável pela prevalência do negociado (Tema 1046 da Repercussão Geral do STF), e a alternativa B é a única indiscutivelmente correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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