Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXX
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor. A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário. Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
- AA hipótese trata de trabalho proibido.
- BO contrato é plenamente válido.
- CA situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
- DPor ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.
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Comentário de cada alternativa
Vera Lúcia tem 17 anos e trabalha das 19h às 7h, abrangendo o período noturno (22h às 5h), vedado ao menor de 18 anos (art. 7º, XXXIII, da CF e art. 404 da CLT). É trabalho proibido: a atividade em si é lícita, mas a lei veda que seja prestada por essa pessoa nessas condições.
O contrato não é plenamente válido, pois a prestação de trabalho noturno por menor de 18 anos é vedada pela Constituição (art. 7º, XXXIII) e pela CLT (art. 404), e o acordo coletivo não pode afastar essa proibição.
Pegadinha: Usa a previsão da escala em acordo coletivo para dar aparência de validade a trabalho vedado ao menor.Objeto ilícito ocorre quando a própria atividade é criminosa ou contrária à lei; atender clientes em loja de conveniência é atividade lícita. O vício está na pessoa e no horário (menor em trabalho noturno), o que caracteriza trabalho proibido, com efeitos trabalhistas preservados.
Pegadinha: Confunde trabalho proibido (atividade lícita vedada a certas pessoas) com trabalho ilícito.O vício central apontado pela norma não é a escala 12x36, mas o horário noturno (19h às 7h), vedado ao menor de 18 anos (art. 404 da CLT); por isso a situação é classificada como trabalho proibido.
Pegadinha: Desvia a atenção para a escala, quando o problema decisivo é o trabalho noturno.Resolva esta e milhares de outras questões
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