Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XXX
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AA transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
- BA transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
- CJoão terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.
- DNão há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
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Comentário de cada alternativa
A CLT não proíbe a transferência por afetar o núcleo familiar; o empregado em cargo de confiança pode ser transferido sem anuência quando houver real necessidade do serviço (art. 469, §1º, da CLT).
Não há limite de 1 ano para a transferência: como Maria deverá fixar residência em Porto Alegre, trata-se de transferência definitiva, lícita para cargo de confiança com real necessidade de serviço (art. 469, §1º, da CLT). O caráter provisório só importa para o adicional de 25% (art. 469, §3º).
Pegadinha: Cria um prazo máximo inexistente na CLT.A CLT não garante ao cônjuge o direito de ser transferido junto; esse tipo de proteção à unidade familiar existe no regime estatutário (Lei 8.112/1990), não na relação de emprego.
Pegadinha: Transporta para a CLT uma garantia própria dos servidores públicos estatutários.Empregados que exercem cargo de confiança podem ser transferidos sem anuência quando a transferência decorrer de real necessidade do serviço (art. 469, §1º, da CLT; Súmula 43 do TST), o que está presente no caso. A lei não obriga a empresa a transferir também o cônjuge.
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