Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXX
Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística. Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
- APaulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber adicional.
- BConsiderando que os três empregados não lidam com explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
- COs três empregados fazem jus ao adicional de periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a risco de vida.
- DApenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de periculosidade por conta do risco de violência física.
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Comentário de cada alternativa
O vigilante armado exerce atividade profissional de segurança patrimonial, perigosa nos termos do art. 193, II, da CLT, e o trabalho em motocicleta é perigoso por força do art. 193, § 4º, da CLT. O vigia de condomínio não exerce atividade profissional de segurança, diferentemente do vigilante, que à época da prova era regido pela Lei 7.102/1983, por isso não é alcançado pelo inciso II. Hoje a Lei 7.102/1983 está revogada e a matéria é tratada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada), mas a distinção entre vigia e vigilante continua valendo.
Desde as Leis 12.740/2012 e 12.997/2014, a periculosidade não se limita a explosivos e inflamáveis: abrange segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT) e o trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT), independentemente de norma coletiva.
Pegadinha: Usa a redação original do art. 193, anterior às ampliações legais.Edimilson, vigia de condomínio, não exerce atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial nos moldes do art. 193, II, da CLT, de modo que não faz jus ao adicional; só Paulo e Letícia o recebem.
Pegadinha: Equipara vigia a vigilante, figuras distintas para fins de periculosidade.Exclui Letícia, cuja atividade em motocicleta é expressamente considerada perigosa (art. 193, §4º, da CLT), e inclui Edimilson, vigia que não se enquadra na atividade profissional de segurança do art. 193, II.
A Lei 7.102/1983, que regia a atividade de vigilante na data da prova, foi revogada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada). A mudança não altera o gabarito: o vigilante segue enquadrado no art. 193, II, da CLT e o vigia de condomínio continua fora dessa hipótese.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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