Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.
- AO limite constitucional remuneratório (também conhecido como teto remuneratório), previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- BA declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2o, da Constituição da República (indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público para a admissão em emprego público), não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- CÉ juridicamente possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.
- DSegundo a posição consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados.
- EDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete, à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de greve de empregados da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, §9º, da CF estende o teto do inciso XI às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que recebem recursos dos entes para pessoal ou custeio em geral. O teto só não se aplica às estatais não dependentes.
Pegadinha: O "independentemente de receberem ou não recursos" apaga justamente o critério que define a incidência do teto.Conforme a Súmula 363 do TST e o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o contrato nulo por falta de concurso (art. 37, II e §2º, CF) gera direito apenas à contraprestação pelas horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS. A alternativa, ao preservar salários do período trabalhado e FGTS, está correta.
O art. 37, XIII, da CF veda a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público. Por isso a OJ 297 da SDI-1 do TST afasta a equiparação do art. 461 da CLT para servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional.
Pela OJ 5 da SDC do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantém empregados cabe dissídio coletivo apenas para apreciar cláusulas de natureza social, não econômica. Cláusulas econômicas esbarram na reserva legal de remuneração e no art. 169 da CF.
Pegadinha: Troca "natureza social" por "natureza econômica".O STF fixou a competência da Justiça comum para julgar a abusividade de greve de servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, inclusive celetistas (Tema 544 da Repercussão Geral). A Justiça do Trabalho não é competente nesses casos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública
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