Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 75 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito do TrabalhoVUNESP2018Advocacia pública

Em relação à nova disciplina legal da prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:

  1. Aa Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é omissa no estabelecimento de período de proibição (“quarentena”) aplicável ao empregado demitido pela empresa contratante; por conseguinte, é permitido que esse trabalhador, imediatamente, volte a prestar serviços à mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços.
  2. Bconsidera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de suas atividades a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços, que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, sendo vedada, contudo, a transferência da execução da atividade principal da empresa contratante.
  3. Caos empregados da empresa prestadora de serviços, são asseguradas as mesmas condições relativas à alimentação oferecida em refeitórios aos empregados da empresa contratante, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora.
  4. Da empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus trabalhadores; a direção do trabalho de tais empregados, entretanto, é realizada pela empresa contratante dos serviços.
  5. Ea empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 6.019/1974 prevê quarentena: o empregado demitido não pode prestar serviços à mesma contratante como empregado da prestadora antes de 18 meses da demissão (art. 5º-D).

art. 5º-D, Lei 6.019/1974
B
Errada

Após a Lei 13.467/2017, a transferência pode abranger quaisquer atividades, inclusive a principal (art. 4º-A, Lei 6.019/1974), o que foi confirmado pelo Tema 725 da RG do STF.

Pegadinha: Mantém a antiga vedação da terceirização de atividade-fim.
art. 4º-A, Lei 6.019/1974Tema 725
C
Correta

O art. 4º-C, I, "a", da Lei 6.019/1974 assegura aos empregados da prestadora, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições de alimentação oferecida em refeitórios aos empregados da contratante.

art. 4º-C, I, "a", Lei 6.019/1974
D
Errada

A prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho de seus empregados (art. 4º-A, §1º, Lei 6.019/1974); a direção pela tomadora indicaria subordinação direta e vínculo com ela.

Pegadinha: Atribui a direção do trabalho à contratante.
art. 4º-A, §1º, Lei 6.019/1974
E
Errada

A contratante responde subsidiariamente, e não solidariamente, pelas obrigações trabalhistas do período da prestação (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/1974; Tema 725 da RG do STF).

Pegadinha: Troca "subsidiariamente" por "solidariamente".
art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/1974Tema 725

Para aprofundar

Tema 725 do STF

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública

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