Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 76 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual do TrabalhoVUNESP2018Advocacia pública

É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

  1. Aa admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
  2. Bé cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
  3. Cnas execuções fiscais, não cabe recurso de revista por violação a lei federal.
  4. Dde acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, independentemente do agravamento, na segunda instância, da condenação imposta.
  5. Eo juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange a análise do critério da transcendência das questões nele veiculadas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 896, §2º, da CLT: o recurso de revista contra acórdão em agravo de petição, na liquidação ou em incidente da execução, inclusive embargos de terceiro, só cabe por ofensa direta e literal à Constituição Federal.

art. 896, §2º, CLT
B
Errada

É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento (Súmula 218 TST).

Súmula 218 TST
C
Errada

Nas execuções fiscais e nas controvérsias da CNDT, cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição (art. 896, §10, CLT). A antiga Súmula 276 STF, que vedava a revista em executivo fiscal, ficou superada por essa regra.

Pegadinha: Estende às execuções fiscais a restrição do §2º, que o §10 afasta.
art. 896, §10, CLTSúmula 276 STF
D
Errada

Segundo a OJ 334 da SBDI-1 do TST, é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário, ressalvada a hipótese de a condenação ter sido agravada na decisão regional.

Pegadinha: Omite a ressalva do agravamento ("independentemente").
OJ 334 SBDI-1 TST
E
Errada

O juízo de admissibilidade do TRT limita-se aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos e não abrange a transcendência, cujo exame é exclusivo do TST (art. 896-A, §6º, CLT).

art. 896-A, §6º, CLT

Para aprofundar

Súmula 276 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário

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