Súmulas do STF
Súmula 276 do STF
Enunciado
Súmula superada — o recurso de revista do CPC/1939 e a ação executiva fiscal foram extintos; hoje a execução fiscal segue a Lei 6.830/80 (com embargos infringentes de alçada no art. 34).
Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 76Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.