Súmulas do STF
Súmula 275 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do reajustamento pecuário (Lei 2.804/56), regime extinto. Hoje a remessa necessária segue o art. 496 do CPC/2015.
Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.