Súmulas do STF
Súmula 274 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — revogada pelo próprio STF. Sobre taxas de incêndio, vale hoje a tese de que a prevenção e o combate a incêndios, por serem serviço de segurança pública, não podem ser custeados por taxa.
É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.