Súmulas do STF
Súmula 277 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata dos embargos na antiga ação executiva fiscal. Hoje a execução fiscal segue a Lei 6.830/1980, e contra sentença de pequeno valor cabem embargos infringentes de alçada (art. 34).
São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.