Súmulas do STF
Súmula 278 do STF
Enunciado
Súmula superada — refere-se a embargos na antiga ação executiva fiscal. Hoje vale a Lei 6.830/1980 (embargos infringentes de alçada do art. 34) e os recursos do CPC/2015.
São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.