Por que estudar: os recursos de natureza extraordinária são o tema preferido da CEBRASPE nas Procuradorias. No banco do Cátedra: requisitos do art. 896, § 1º-A (PFN 2023; PGDF 2022), revista na execução (VUNESP, PGE-SP 2018; CEBRASPE, PGE-SE 2023, PGE-RR 2023, AGU 2023), revista no sumaríssimo (CEBRASPE, PGE-PE 2018, PGDF 2022, PGE-PA 2023; FGV, OAB XXXVII), transcendência e o recurso contra a decisão monocrática do relator (CEBRASPE, PGE-AL 2026, AGU 2023; VUNESP, PGE-SP 2024), embargos à SBDI-1 (FGV, OAB XXXVI; CEBRASPE, AGU 2015, PGE-PB 2021, PGE-RO 2022) e embargos infringentes (FGV, PGE-SC 2022; CEBRASPE, PGE-ES 2025). Desde 2024 o TST fixa e reafirma dezenas de teses vinculantes em IRR, que mudaram respostas clássicas (tópicos 11 e 12). Teoria geral: tópico 11.
1. Natureza extraordinária
O recurso de revista, os embargos no TST (salvo os infringentes) e o recurso extraordinário protegem o direito objetivo e a uniformidade da jurisprudência. Não são terceira instância.
- Fatos e provas: "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas" (Súmula 126). O TST julga com as premissas fáticas do acórdão regional. Para o RE, a regra é a mesma (Súmula 279 do STF).
- Jus postulandi: não alcança "os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho" (Súmula 425). A FGV deu como irregular a revista assinada pela própria reclamante (OAB XXIII, q. 78: D).
- Jurisprudência superada: "Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" (Súmula 333).
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