Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta a respeito da execução perante a Justiça do Trabalho.
- ADe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário da decisão proferida em embargos à execução.
- BA inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) poderá ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória de pagamento de quantia certa.
- CO Tribunal Superior do Trabalho entende que constitui indevido fracionamento do valor da execução (art. 100, § 8o, da Constituição da República) o pagamento individualizado do crédito devido pela Fazenda Pública, no caso de ação coletiva em que sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos.
- DA execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
- ECompete à Justiça Federal executar, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição da República, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho e dos acordos por esta homologados.
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Comentário de cada alternativa
Da decisão em embargos à execução cabe agravo de petição (art. 897, "a", CLT), e não recurso ordinário.
A inscrição no BNDT (e o protesto) só pode ocorrer depois de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo (art. 883-A, CLT), e não logo após o trânsito em julgado.
Pegadinha: Antecipa o marco previsto no art. 883-A.O pagamento individualizado de créditos divisíveis dos substituídos em ação coletiva não é fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, CF, entendimento também consolidado no Tema 1317 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Trata como fracionamento a execução individualizada de créditos divisíveis.Reproduz o art. 878 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017: a execução é promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas quando as partes não estiverem representadas por advogado.
A execução de ofício dessas contribuições compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Federal (art. 114, VIII, CF; Súmula Vinculante 53).
Pegadinha: Troca Justiça do Trabalho por Justiça Federal.Para aprofundar
Súmula Vinculante 53Tema 1.317 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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