Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.317 do STF
Tese firmada
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 8Direito Financeiro
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 33Direito Processual Civil
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 77Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.