Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 8 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AOs pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.
- BA execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.
- CSociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.
- DA expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
- EConsiderando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 877/STF, os pagamentos que os Conselhos de Fiscalização Profissional devem por decisão judicial NÃO se submetem ao regime de precatórios. São autarquias sui generis, com autonomia financeira e sem orçamento público.
Pegadinha: Usa a natureza autárquica dos conselhos para sugerir sujeição ao art. 100 da CF.Reproduz o Tema 1317/STF: a execução de créditos individuais e divisíveis de título coletivo, promovida pelo substituto processual, não é fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, CF. Cada crédito pertence a um titular distinto. Não confundir com o Tema 1142, que veda fracionar os honorários da ação coletiva, por serem crédito único.
Pelo Tema 253/STF, sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial NÃO se beneficiam do regime de precatórios. Estender o benefício a elas violaria a livre concorrência e o art. 173, §1º, II, CF.
Pegadinha: Inverte o Tema 253 com uma justificativa plausível ("instrumentos de regulação").Pelo Tema 399/STF, a expropriação do art. 243, CF PODE ser afastada se o proprietário provar que não teve culpa, nem in vigilando nem in eligendo. A responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, e não objetiva.
Pegadinha: Transforma a responsabilidade subjetiva com presunção de culpa em responsabilidade objetiva.O Tema 722/STF considera autoridade federal, para fins de mandado de segurança, também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. Nesses casos a competência é da Justiça Federal.
Pegadinha: Troca "considerando-se como tal" por "não se considerando como tal".Para aprofundar
Tema 253 do STFTema 399 do STFTema 722 do STFTema 877 do STFTema 1.317 do STF
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