Questões comentadas de Direito Financeiro

MP-MT 2026 · FGV · Questão 5O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei…
MP-RJ 2026 · FGV · Questão 87O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando: • o descumprimento…
MP-RJ 2026 · FGV · Questão 90No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 10João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 91O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 92Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 93A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 94O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 95Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 57A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 58No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 59Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012. I Consideram-se despesas…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 61De acordo com a classificação das despesas de capital prevista na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, despesa que caracteriza…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 62Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I O pagamento de créditos…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 63A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 64Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 65No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF. I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 46Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões,…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 47Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial,…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 48Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 49No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 50As receitas públicas classificadas como originárias consistem
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 51Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 52Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em…
TRF2 2026 · FGV · Questão 65Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da…
TRF2 2026 · FGV · Questão 66Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório,…
DPE-PE 2025 · FGV · Questão 6O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da…
DPE-PE 2025 · FGV · Questão 15O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade…
MP-GO 2025 · FGV · Questão 2Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe…
MP-GO 2025 · FGV · Questão 3A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 46O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 47O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 48Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa…
OAB XLIV · Questão 23Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre…
OAB XLIV · Questão 24O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos,…
OAB XLV · Questão 23Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o…
OAB XLV · Questão 24O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 107Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro. A divida publica corresponde aos creditos inscritos em divida ativa da Uniao, oriundos de tributos nao…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 108Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro. A despesa publica pode ser classificada, quanto a sua natureza, em despesas correntes e em despesas de…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 109Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro. Embora a Constituicao Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orcamentarias, ela consagra o…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 19Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 35No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 36De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 37De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 38Conforme a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como despesas de custeio as dotações destinadas
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 40De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 41Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 42De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 43Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 44Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
PGE-MT 2025 · FCC · Questão 31Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no…
PGE-MT 2025 · FCC · Questão 32Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco…
PGE-MT 2025 · FCC · Questão 33Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a…
PGE-MT 2025 · FCC · Questão 35O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas,…
PGE-MT 2025 · FCC · Questão 36A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 77Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 78Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 79Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 80Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 39No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 40As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a correspondente classificação. Nesse…
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 41As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal categoria de despesas públicas,
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 42Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada. O produto de taxas de licenciamento ambiental e…
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 43Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de…
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 44Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 45O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a apresentação de emendas parlamentares no bojo do…
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 46Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 45Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 46Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 47Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 48Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 49Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 50Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 52Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 53Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 54Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 55No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A cessão do precatório…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 56No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não caracterizam…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 57A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF. Quando o chefe do Poder Executivo municipal…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 58A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF. Não conflita com a garantia constitucional de…
TJ-CE 2025 · FGV · Questão 77Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 61Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser…
TJ-SC 2025 · FGV · Questão 80De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente…
TJ-SE 2025 · FGV · Questão 78No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder Executivo de todos os entes federados a respeito da…
TJ-TO 2025 · FGV · Questão 65A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as…
TRF3 2025 · FGV · Questão 8Assinale a alternativa correta:
TRF5 2025 · FGV · Questão 3João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma…
TRF5 2025 · FGV · Questão 62Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela União haviam…
TRF5 2025 · FGV · Questão 63A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município…
MP-MG 2024 · IBGP · Questão 13Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:
MP-MG 2024 · IBGP · Questão 17O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das…
MP-MG 2024 · IBGP · Questão 65Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos…
OAB XL · Questão 23O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no…
OAB XLI · Questão 23O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para…
OAB XLI · Questão 24O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como…
OAB XLI · Questão 33Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao…
OAB XLII · Questão 23O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública…
OAB XLII · Questão 24Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo…
PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 43Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 45De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização devem…