Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 47 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:
- AA utilização de recursos de fundo especial com destinação específica para o financiamento do PDV é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e estudo técnico que demonstre o benefício da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo do Município Beta.
- BA instituição do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redução de despesas com pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situação de excesso.
- CAs medidas propostas pelo prefeito do Município Beta estão em consonância com a LRF, sendo que a 15 utilização de recursos de fundo especial para o PDV é admissível, dada a situação de crise e a necessidade de adequação aos limites de gastos com pessoal.
- DMesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF veda a utilização de recursos de fundos especiais com destinação específica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princípio da exclusividade orçamentária.
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Comentário de cada alternativa
Errada: autorização legislativa e estudo técnico não afastam a regra do art. 8º, parágrafo único, da LRF — recursos vinculados atendem exclusivamente ao objeto da vinculação.
Errada: a LRF não veda o PDV, e os incentivos à demissão voluntária nem entram no cálculo da despesa com pessoal (art. 19, §1º, II, LRF). O PDV é instrumento legítimo de redução de pessoal.
Pegadinha: Sugere que o PDV agrava o limite, quando seus incentivos são excluídos do cômputo.Errada: as medidas de contenção estão de acordo com o art. 22, parágrafo único, da LRF, mas usar recursos de fundo vinculado no PDV viola o art. 8º, parágrafo único, mesmo em crise.
Correta: mesmo em crise, os recursos de fundo vinculado não podem custear finalidade diversa como o PDV (art. 8º, parágrafo único, LRF). A alternativa é a única que traz a conclusão certa, embora o fundamento técnico seja a vinculação legal das receitas, e não propriamente a "exclusividade orçamentária" (art. 165, §8º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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