Prova comentada · Ministério Público
MPF 31º CPR 2025 · MPF
104 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 2Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo: I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto. II - A suspensão dos direitos…
- Questão 3Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da…
- Questão 4Direito ConstitucionalAnalise as assertivas a seguir: I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores…
- Questão 5Direitos Difusos e ColetivosAssinale a alternativa incorreta:
- Questão 7Direito ConstitucionalAnalise as assertivas a seguir: I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de…
- Questão 8Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas: I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de…
- Questão 10Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo: I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa…
- Questão 11Direito ConstitucionalConsidere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder…
- Questão 12Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas: I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e…
- Questão 15Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei…
- Questão 16Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de…
- Questão 17Princípios Institucionais do Ministério PúblicoEm relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o…
- Questão 18Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
- Questão 19Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo e responda em seguida: I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma…
- Questão 20Princípios Institucionais do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:
- Questão 21Direito AdministrativoEm relação à persecução por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (LIA) e suas alterações posteriores, analise os itens abaixo e responda…
- Questão 22Direito AdministrativoTendo em conta as disposições atuais da Lei nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei nº…
- Questão 23Direito AmbientalAssinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
- Questão 24Direito AmbientalQuanto à incidência do princípio do protetorrecebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental deve ser…
- Questão 25Direito AmbientalAnalise os itens abaixo e responda em seguida: I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do…
- Questão 26Direito AmbientalAssinale a alternativa correta:
- Questão 27Direito AmbientalAnalise os itens abaixo e responda em seguida: I - A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas 7 Nações Unidas interconectam-se com…
- Questão 28Direito AmbientalAssinale a alternativa correta:
- Questão 29Direito AmbientalAnalise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre…
- Questão 30Direito ConstitucionalEm relação ao patrimônio cultural brasileiro, é incorreto afirmar que:
- Questão 31Direito EleitoralApesar de as mulheres representarem mais da metade do eleitorado brasileiro, os dados estatísticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na política.…
- Questão 32Direito EleitoralO Ministério Público Eleitoral recebeu, em setembro de 2024, uma representação noticiando que João dos Santos, Prefeito, candidato à reeleição no pleito de 2024,…
- Questão 33Direito EleitoralA norma do art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Essa redação foi…
- Questão 34Direito EleitoralSobre Partidos Políticos, assinale a opção correta após examinar os enunciados abaixo: I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é…
- Questão 35Direito EleitoralAnalise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas…
- Questão 36Direito EleitoralUm dos maiores obstáculos à efetiva participação feminina na política é a violência política de gênero. Pesquisas apontam um elevado número de ataques contra candidatas…
- Questão 37Direito InternacionalNo tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados…
- Questão 38Direito InternacionalEm 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul…
- Questão 39Direito InternacionalEm processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de…
- Questão 40Direito InternacionalEm 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria…
- Questão 41Direito InternacionalNo que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica…
- Questão 42Direito InternacionalNo que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os…
- Questão 44Direito TributárioA empresa "Comércio Beta Ltda." foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente…
- Questão 45Direito TributárioO governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo…
- Questão 46Direito FinanceiroO Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de…
- Questão 47Direito FinanceiroO Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal…
- Questão 48Direito FinanceiroDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa…
- Questão 49Direito CivilSobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:
- Questão 50Direito CivilConsidere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua…
- Questão 51Direito CivilIdentifique, nas hipóteses abaixo, obrigações que não se classificam como propter rem:
- Questão 52Direito CivilA propósito das universalidades, é correto dizer:
- Questão 53Direito CivilReconhecida pela doutrina e jurisprudência a possibilidade da tutela externa do crédito, é incorreto afirmar:
- Questão 54Direito CivilA proteção à aparência de direito é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:
- Questão 55Direito CivilProposta ação civil ex delicto em abril de 2009 por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão…
- Questão 56Direito CivilSão características dos direitos reais, exceto:
- Questão 57Direito CivilO ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:
- Questão 58Direito CivilAdmitida a ocorrência de usucapião, ainda não reconhecida por sentença, a favor do comprador do imóvel, que somente o adquiriu por desconhecer o seu direito e diante da…
- Questão 59Direitos Difusos e ColetivosNo julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade…
- Questão 60Direito Processual CivilA respeito da ação rescisória no sistema do CPC/2015, com foco nas hipóteses de cabimento, limites e prazo decadencial, assinale a alternativa incorreta:
- Questão 61Direito Processual CivilO MPF ajuizou ação civil pública visando à imediata suspensão dos efeitos de licença ambiental expedida em favor de determinada empresa, que autorizava a realização de…
- Questão 62Direito Processual CivilA chamada conexão por afinidade, também denominada conexão imprópria ou conexão por semelhança (CPC, art. 55, § 3º) tem o objetivo de permitir a reunião de processos a…
- Questão 63Direito Processual CivilSobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a…
- Questão 64Direito Processual CivilA respeito do papel do amicus curiae nas demandas estruturais e litígios de alta complexidade, assinale a alternativa correta:
- Questão 65Direitos Difusos e ColetivosConsiderando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…
- Questão 66Direito AdministrativoCom base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo: I - Conforme o…
- Questão 67Direito AdministrativoNo que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:
- Questão 68Direitos Difusos e ColetivosÀ luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:
- Questão 69Direito AdministrativoDurante investigação civil instaurada pelo MPF, apurou-se que um agente público teria frustrado dolosamente a licitude de procedimento licitatório, causando prejuízo de…
- Questão 70Direito Processual CivilEm relação ao julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta:
- Questão 71Direito Processual CivilNo contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a…
- Questão 72Direitos Difusos e ColetivosEm ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em…
- Questão 73Direito Processual CivilEm ação civil pública proposta pelo MPF visando à reparação de danos ambientais causados por derramamento de rejeitos tóxicos em território indígena, constatou-se, no…
- Questão 74Direito Processual CivilConsiderando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem…
- Questão 75Direito EconômicoAcerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A fim de garantir maior liberdade econômica e…
- Questão 76Direito AdministrativoSobre as Agências Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza…
- Questão 77Direito EconômicoNo tocante às normas inseridas na Lei nº 12.529/2011, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A Lei nº 12.259/2011, orientada pelos ditames 23…
- Questão 78Direito EconômicoEm sendo comprovada a prática concertada entre concorrentes para fixar preços, caracterizando a formação de um cartel clássico ou hard core, com o objetivo de prejudicar…
- Questão 79Direito DigitalAcerca da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas do CDC, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o…
- Questão 80Direito do ConsumidorSegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem…
- Questão 81Direito PenalAssinale a alternativa correta:
- Questão 82Direito PenalAssinale a alternativa errada:
- Questão 84Direito PenalAssinale a alternativa correta:
- Questão 85Direito PenalO art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o…
- Questão 86Direito PenalAs Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jurídico, condutas relacionadas à comunicação por internet,…
- Questão 87Legislação Penal EspecialAssinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
- Questão 88Direito PenalSegundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:
- Questão 89Direito PenalAssinale a alternativa correta:
- Questão 90Direito PenalO art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto…
- Questão 92Direito PenalA Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto…
- Questão 93Direito PenalSobre prescrição, é possível afirmar:
- Questão 94Direito PenalAssinale a alternativa correta:
- Questão 96Direito PenalAssinale a alternativa correta:
- Questão 97Direito PenalSegundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
- Questão 100Direito PenalAssinale a alternativa correta:
- Questão 101Direito Processual PenalEm relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:
- Questão 102Direito Processual PenalAssinale a única alternativa correta:
- Questão 103Direito Processual PenalEm relação às investigações no processo penal brasileiro:
- Questão 104Direito Processual PenalEm matéria de competência de jurisdição:
- Questão 105Direito Processual PenalAssinale a única alternativa errada:
- Questão 106Direito Processual PenalSobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.
- Questão 107Direito Processual PenalAssinale a única alternativa errada:
- Questão 110Direito Processual PenalAssinale a única alternativa correta:
- Questão 111Direito Processual PenalEm caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:
- Questão 112Direito Processual PenalEm tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
- Questão 113Direito Processual PenalQuanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
- Questão 114Direito Processual PenalNo âmbito da jurisdição recursal:
- Questão 115Direito Processual PenalSobre a produção e valoração das provas no processo penal:
- Questão 119Direito Processual PenalAssinale a única alternativa incorreta:
- Questão 120Direito Processual PenalEm processo penal é correto afirmar: