Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 111 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:
- AMesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
- BNa apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.
- CO agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.
- DEstão corretas todas as alternativas anteriores.
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Comentário de cada alternativa
Correta: em recurso exclusivo da defesa contra a absolvição, buscando apenas melhorar o fundamento (por exemplo, para o art. 386, I ou IV, CPP), o tribunal não pode anular a sentença e mandar renovar o ato, pois isso abriria caminho à condenação. Seria reformatio in pejus indireta (art. 617 CPP; Súmula 160 STF).
Errada: condenar por furto em apelação exclusiva da defesa contra absolvição seria reformatio in pejus direta, vedada pelo art. 617 CPP. A emendatio libelli (art. 383) não autoriza piorar a situação do único recorrente.
Pegadinha: Usa a emendatio libelli para legitimar condenação em recurso exclusivo da defesa.Errada: o ne bis in idem processual impede nova persecução pelo mesmo fato histórico, independentemente da qualificação jurídica. Absolvido pelo roubo, o agente não pode ser acusado de novo por fração daquele mesmo fato, como a violência, já abrangida pela coisa julgada.
Errada: B e C são falsas, e só A está correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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