Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

Por que estudar: o ANPP é um dos temas mais cobrados do banco em provas recentes: FGV (TJ-CE 2025, TRF3 2025, MP-MT 2026, DPE-RJ 2026), CONSULPLAN (TJ-MG 2026), MP-SP 2025, além de OAB e delegado. As bancas repetem: pena mínima inferior a 4 anos; cálculo com causas de aumento e diminuição; vedações do § 2º; confissão (Tema 1.303/STJ); HC 185.913/STF e Tema 1.098/STJ (retroatividade e marco de 18/9/2024); crimes raciais; § 5º x § 7º; § 14 x RESE; e a recusa do MP, que não é direito subjetivo do investigado, mas exige motivação.

1. Conceito e natureza

Previsto no art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019), o ANPP é um negócio jurídico processual penal, em regra pré-processual, firmado entre MP e investigado, assistido por defensor, com homologação judicial. O investigado cumpre condições não privativas de liberdade e, ao final, tem extinta a punibilidade.

• Natureza híbrida (Tema 1.098/STJ): processual, por evitar a ação penal; material, pela extinção da punibilidade (§ 13).
• Não aplica pena: impõe condições ajustadas. Por isso, não há reincidência nem registro em antecedentes (§ 12).
• Boa-fé: por ser negócio jurídico, o acordo vincula as partes à boa-fé objetiva e impede o venire contra factum proprium. O STJ já afirmou que não cabe rediscutir cláusulas de acordo validamente celebrado e homologado.
• Constitucionalidade: nas ADIs 6.298 e correlatas, o STF declarou constitucionais o caput, os incisos III e IV e os §§ 5º, 7º e 8º do art. 28-A.
• Obrigatoriedade mitigada: é exceção à regra de oferecer denúncia. Ver tópico 07.