Por que estudar: no banco do Cátedra, ação penal aparece em peso na magistratura e no Ministério Público, e também em defensoria, delegado e OAB, quase sempre em questão de caso. As bancas repetem: regra da ação pública incondicionada; representação (informal, sem vincular o MP, retratável até o oferecimento da denúncia); requisição sem prazo decadencial; prazo de 6 meses, agora com 12 meses na violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 15.438/2026); estelionato com o § 5º revogado (Lei 15.397/2026); e os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade. Extinção da punibilidade em detalhe: tópico 19 de Direito Penal.
1. Conceito e condições da ação
1.1 Ação penal
Ação penal é o direito público subjetivo de provocar o Judiciário para que decida sobre a aplicação da norma penal ao caso concreto. É autônoma e abstrata: existe mesmo que, ao final, o réu seja absolvido. Fundamento constitucional: CF, art. 5º, XXXV.
1.2 Condições da ação
Art. 395 do CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."
| Condição genérica | Conteúdo |
|---|---|
| Possibilidade jurídica do pedido | A conduta narrada deve ser, em tese, punível. Parte da doutrina a absorve em outras categorias |
| Legitimidade | Ativa: MP (pública) ou ofendido (privada). Passiva: provável autor, maior de 18 anos |
| Interesse de agir | Necessidade, adequação e utilidade. A prescrição em perspectiva não é admitida: Súmula 438 do STJ |
| Justa causa | Lastro probatório mínimo de autoria e materialidade |
- Pessoa jurídica: pode ser sujeito passivo de ação em crime ambiental (CF, art. 225, § 3º, e Lei 9.605/1998).
- Justa causa duplicada: na lavagem, exigem-se indícios do crime antecedente, além da lavagem (Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º).
- Recusa ilegal de ANPP: o STJ admite rejeitar a denúncia por falta de interesse de agir. Ver tópico 06.
1.3 Condições específicas: procedibilidade e prosseguibilidade
| Condição de procedibilidade | Condição de prosseguibilidade |
|---|---|
| Necessária para iniciar o processo | O processo já corre, e a lei passa a exigir a condição para continuar |
| Representação; requisição | Exemplo clássico: Lei 9.099, art. 91 |
Lei 9.099, art. 91: "Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência."
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