Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 110 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito Processual PenalMPF2025Ministério Público

Assinale a única alternativa correta:

  1. AA situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.
  2. BGravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.
  3. CA prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.
  4. DO afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Considerada falsa pela banca: a situação de flagrante legitima, por si, a atuação estatal e a coleta da prova, inclusive o ingresso em domicílio sem mandado (art. 5º, XI e LXI, CF). A licitude, porém, depende de fundadas razões prévias, justificadas a posteriori (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).

art. 5º, XI e LXI, CFTema 280
B
Errada

Errada: a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é prova lícita (Tema 237 da Repercussão Geral do STF), salvo causa legal de sigilo ou reserva. No processo eleitoral há regra própria para a gravação ambiental clandestina (Tema 979).

Pegadinha: Confunde gravação clandestina (lícita) com interceptação sem ordem judicial (ilícita).
Tema 237Tema 979
C
Errada

Errada: a interceptação só pode ser decretada para crimes punidos com reclusão (art. 2º, III, Lei 9.296/1996). Obtida licitamente, porém, a prova fortuita de crime punido com detenção, sobretudo se conexo, é admissível segundo a jurisprudência do STF e do STJ (serendipidade).

Pegadinha: Transforma o requisito de decretação (reclusão) em vedação ao uso da prova fortuita.
art. 2º, III, Lei 9.296/1996
D
Correta

Correta pela banca: a decisão que afasta o sigilo bancário, proferida por juiz depois reconhecido incompetente, pode ser ratificada pelo juízo competente, com aproveitamento da prova (teoria do juízo aparente; art. 567 CPP). Não há essa convalidação quando houver abuso de poder ou desvio deliberado, como a escolha intencional de juízo incompetente.

art. 567, CPPLC 105/2001, art. 1º, §4ºteoria do juízo aparente
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A alternativa A pode ser vista como verdadeira. Pelo Tema 280 da Repercussão Geral do STF, o flagrante só legitima o ingresso domiciliar se amparado em fundadas razões, de modo que a situação de flagrante, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

Para aprofundar

Tema 237 do STFTema 280 do STFTema 979 do STF

Art. 5º, caput a XI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia

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