Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 61 — MPM 2021 · MPM
DE ACORDO COM A “TEORIA DAS PROVAS ILÍCITAS”, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- AProva ilegítima é a prova obtida com violação de regras de direito material, sendo exemplo a prova obtida com violação do domicílio do indiciado.
- BProva ilícita é a prova obtida com violação do direito processual, como por exemplo o depoimento prestado com quebra do sigilo profissional.
- CA teoria da fonte independente constitui exceção à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação. Obtida a prova legitimamente a partir de fonte autônoma de prova, sem relação de dependência com a prova ilícita, nem decorrer da prova originalmente ilícita e desprovida de vínculo casula, não estaria contaminada pela prova ilícita.
- DA doutrina e jurisprudência acerca da prova ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada , impõe a rejeição de toda prova ilícita, inclusive a prova ilícita pro reo.
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Comentário de cada alternativa
Os conceitos estão trocados. Na classificação doutrinária tradicional, prova ilegítima é a obtida ou produzida com violação de norma processual; a que viola norma de direito material ou garantia constitucional é a prova ilícita. A entrada ilegal no domicílio do indiciado ofende a inviolabilidade domiciliar e gera prova ilícita, não ilegítima.
Pegadinha: Atribui à prova ilegítima a definição e o exemplo típicos da prova ilícita.Pela classificação doutrinária cobrada, prova ilícita é a obtida com violação de direito material; a violação de norma processual caracteriza a prova ilegítima. O depoimento de quem deve guardar segredo profissional esbarra em proibição da lei processual (art. 207 do CPP) e é o exemplo clássico de prova ilegítima.
Pegadinha: Usa a definição e o exemplo clássico de prova ilegítima sob o rótulo de prova ilícita.A regra é a inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas (frutos da árvore envenenada), mas o próprio art. 157, § 1º, do CPP ressalva os casos em que não há nexo de causalidade entre umas e outras ou em que a prova derivada pode ser obtida por fonte independente. Se a prova vem de fonte autônoma, sem relação de dependência nem vínculo causal com a prova originalmente ilícita, não há contaminação e ela pode ser valorada. O § 2º do mesmo artigo traz a definição legal de fonte independente.
A vedação às provas ilícitas é garantia do indivíduo contra o Estado e não pode ser voltada contra o próprio acusado. Por isso, doutrina e jurisprudência majoritárias admitem, com base na proporcionalidade e na ampla defesa, o uso da prova ilícita em favor do réu, sobretudo para demonstrar sua inocência.
Pegadinha: Generaliza a vedação para toda prova ilícita, ignorando a exceção da prova ilícita pro reo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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