Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 62 — MPM 2021 · MPM
NO CAPÍTULO DOS ATOS PROBATÓRIOS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AO SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA
- AO Código de Processo Penal Militar adotou o sistema da livre convicção ou íntima convicção, no qual o juiz possui ampla liberdade para avaliar a prova.
- BO Código de Processo Penal Militar adotou o sistema de prova legal, também denominado sistema de prova tarifada. Nele, determinadas provas, como a confissão, destacam-se como hierarquicamente superiores a outras, como por exemplo o depoimento de única testemunha.
- CO Código de Processo Penal Militar adotou o sistema misto, de livre convicção e de convicção racional, conforme seja a natureza da prova analisada pelo juiz: pericial técnica, testemunhal, documental ou circunstancial.
- DO Código de Processo Penal Militar, a exemplo do Código de Processo Penal brasileiro, adotou o sistema de valoração da prova denominado pelos doutrinadores de sistema do convencimento motivado ou da persuasão racional.
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Comentário de cada alternativa
Na íntima convicção o julgador decide sem precisar expor suas razões, modelo que no Brasil só subsiste para os jurados do Tribunal do Júri. O CPPM não segue essa lógica: o juiz forma sua convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo (art. 297, CPPM), e a decisão precisa ser fundamentada (art. 93, IX, CF).
Pegadinha: Trata como sinônimos a livre convicção sem motivação (íntima convicção) e o livre convencimento motivado, que é o adotado.No sistema da prova legal ou tarifada a lei fixa previamente o valor de cada prova, o que não foi adotado pelo CPPM. O juiz aprecia livremente o conjunto probatório (art. 297, CPPM), sem hierarquia entre os meios de prova. A confissão não tem valor superior: deve ser confrontada com as demais provas do processo.
Pegadinha: Apresenta a confissão como prova hierarquicamente superior, ideia própria do sistema tarifado, que o CPPM não adota.O CPPM não prevê um sistema misto que mude conforme a espécie de prova. A regra é única: o juiz forma sua convicção pela livre apreciação do conjunto das provas (art. 297, CPPM), seja pericial, testemunhal, documental ou indiciária, sempre com decisão motivada.
Pegadinha: Inventa uma classificação de aparência técnica, vinculando o sistema de valoração à natureza da prova.O CPPM adota o convencimento motivado ou persuasão racional: o juiz forma sua convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo (art. 297, CPPM), sem valores prefixados em lei e sem hierarquia entre os meios de prova, mas com o dever de expor as razões do que decidiu (art. 93, IX, CF). É o mesmo sistema do processo penal comum, em que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial (art. 155, CPP).
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