Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 63 — MPM 2021 · MPM
QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO INQUÉRITO E/OU NO PROCESSO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA
- AO incidente de restituição de coisa apreendida tramita no juízo do conhecimento mas, no caso de dúvida quanto à propriedade da coisa, o pedido será remetido ao juízo cível que o solucionará.
- BA autoridade policial militar não possuí competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito, eis que se trata de competência exclusiva da autoridade judicial, devendo tal pedido ser
- CO incidente de restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé poderá ocorrer prontamente pelo magistrado, desde que não interesse mais ao processo, não paire dúvida quanto ao direito do reclamante e a coisa não se enquadre como coisa irrestituível.
- DDa decisão denegatória de restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé, se proferida pelo juízo de piso, admite recurso inominado ao Superior Tribunal Militar
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Comentário de cada alternativa
O pedido de restituição é processado no próprio juízo militar, em autos apartados quando o direito do reclamante é duvidoso. Se a controvérsia sobre a propriedade persistir ou envolver matéria de alta indagação, o CPPM manda remeter os interessados ao juízo cível, e a coisa fica apreendida até a solução. A redação da alternativa é simplificada, mas a banca a considerou correta.
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. O CPPM prevê expressamente que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos. Para isso, a coisa não pode ser irrestituível, não pode mais interessar ao processo e não pode haver dúvida quanto ao direito do reclamante. Só quando o direito é duvidoso a decisão fica reservada ao juízo. Logo, não há competência exclusiva da autoridade judicial.
Quando a coisa foi apreendida em poder de terceiro de boa-fé e é ele quem pede a restituição, o juiz do processo pode determiná-la de pronto se não houver dúvida. Continuam valendo os requisitos gerais: a coisa não pode interessar mais ao processo nem ser irrestituível.
O CPPM prevê que da decisão do juiz no incidente de restituição, inclusive quando a coisa foi apreendida em poder de terceiro de boa-fé, cabe recurso para o Superior Tribunal Militar. Como a lei não dá nome específico a esse recurso, ele é tratado como recurso inominado.
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