Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À TEORIA DOS RECURSOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
- AO Princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando não ficar caracterizado erro grosseiro na interposição do recurso.
- BFace ao Princípio da Independência funcional, o Ministério Público poderá desistir do recurso interposto se o membro que arrazoar o recurso não for o mesmo que subscreveu a petição de interposição.
- CO reexame necessário, nas hipóteses previstas em lei, é exceção ao Princípio da Voluntariedade dos Recursos.
- DO Princípio da non reformatio in pejus indireta significa que a sentença anulada em recurso exclusivo da defesa, sobrevindo nova sentença, ficará vinculada ao máximo da pena imposta na primeira, não podendo agravar a situação do réu.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação está de acordo com a regra da fungibilidade: a parte não é prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo má-fé. Doutrina e jurisprudência leem nessa ressalva a exigência de que não haja erro grosseiro, além da observância do prazo do recurso cabível. Como a questão pede a incorreta, esta não é a resposta.
Pegadinha: A questão pede a incorreta; a afirmação reproduz o entendimento corrente sobre fungibilidade e por isso não deve ser marcada.É a afirmação incorreta e, portanto, o gabarito. O Ministério Público não pode desistir de recurso que tenha interposto, por força do princípio da indisponibilidade, e a vedação vale ainda que o membro que apresenta as razões seja outro. A independência funcional permite ao novo membro sustentar nas razões o entendimento jurídico que tiver, mas não dispor do recurso já interposto. A mesma regra consta do CPPM, diploma de referência para o MPM.
A afirmação é verdadeira: o CPP diz que os recursos são voluntários, excetuando os casos em que o juiz deve remeter a decisão ao tribunal de ofício. O reexame necessário independe da vontade das partes, embora parte da doutrina o trate como condição de eficácia da decisão e não como recurso. Não é a resposta, pois se pede a incorreta.
Pegadinha: A discussão doutrinária sobre a natureza do reexame necessário não torna a afirmação falsa; o próprio CPP o trata como exceção à voluntariedade.A afirmação é verdadeira: anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode impor pena superior à da primeira, sob pena de o réu ser prejudicado pelo próprio recurso. É a vedação da reformatio in pejus indireta, construída pela doutrina e pela jurisprudência do STF e do STJ como extensão do art. 617 do CPP. Não é a resposta, pois se pede a incorreta.
Pegadinha: A descrição da reformatio in pejus indireta está correta; o candidato desatento esquece que o enunciado pede a incorreta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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