Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 66 — MPM 2021 · MPM

Direito ConstitucionalMPM2021Ministério Público

CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

  1. AA Constituição Política do Império influenciada pelas Constituições da França e Estados Unidos da América, não adotava o Catolicismo como religião oficial.
  2. BA Constituição outorgada de 1824 previa religião oficial, três poderes e Estado unitário.
  3. CA Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, foi promulgada, consagrou as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937, previa a forma de Estado federado, extinção da pena de morte, dentre outros direitos e garantias individuais, vigorando até a promulgação da Constituição de 1967, a qual foi resultado de projeto encaminhado pelo governo e votado conforme regras estabelecidas no AI n. 4.
  4. DA Constituição de 1891, primeira Constituição republicana do Brasil, foi outorgada pelo Presidente da República, adotando o Estado federado, presidencialismo, estado confessional e a tripartição dos Poderes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Constituição Política do Império, de 1824, adotou expressamente a religião Católica Apostólica Romana como religião oficial do Império, permitindo às demais apenas o culto doméstico ou particular, sem forma exterior de templo. O Estado imperial era, portanto, confessional.

Pegadinha: Nega a religião oficial justamente na única Constituição brasileira que a adotou de forma expressa.
art. 5º, Constituição de 1824
B
Errada

A Carta de 1824 foi de fato outorgada, previa religião oficial e Estado unitário, mas reconhecia quatro poderes políticos, e não três: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial. O Poder Moderador, exercido pelo Imperador, é a marca distintiva dessa Constituição.

Pegadinha: Mistura dados verdadeiros (outorga, religião oficial, unitarismo) com a troca de quatro poderes por três.
art. 10, Constituição de 1824art. 5º, Constituição de 1824
C
Correta

A Constituição de 1946 foi promulgada por Assembleia Constituinte em 18/09/1946 e marcou a redemocratização, retomando liberdades da Constituição de 1934 suprimidas pela Carta de 1937. Manteve a federação e vedou a pena de morte, ressalvada a legislação militar em tempo de guerra com país estrangeiro. Vigorou até a Constituição de 1967, que resultou de projeto enviado pelo governo e apreciado pelo Congresso Nacional, convocado extraordinariamente pelo AI n. 4, que fixou o rito e os prazos de votação.

art. 141, § 31, Constituição de 1946Ato Institucional n. 4, de 1966
D
Errada

A Constituição de 1891 foi promulgada por Congresso Constituinte, não outorgada pelo Presidente. Além disso, consagrou o Estado laico, mantendo a separação entre Igreja e Estado inaugurada pelo Governo Provisório em 1890. Estão corretos apenas a federação, o presidencialismo e a tripartição dos Poderes.

Pegadinha: Insere dois erros (outorga e Estado confessional) entre características verdadeiras da primeira Constituição republicana.
Constituição de 1891Decreto 119-A/1890

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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