Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- AUma das dimensões dos direitos fundamentais individuais é a sua concepção como direitos de defesa, ou seja, esses direitos asseguram uma esfera de liberdade individual contra qualquer interferência estatal vinda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
- BA concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa limita o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade e, concomitantemente, um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão no âmbito de proteção do direito fundamental.
- CNo que diz respeito ao dever de proteção, não se pode impor ao Estado uma obrigação de proibir determinadas condutas de agressão a direitos fundamentais, pois isso representaria uma inadmissível ingerência estatal na esfera de liberdade das pessoas.
- DUma vez assegurada sua dimensão de direitos de defesa, os direitos fundamentais individuais podem ser considerados efetivamente protegidos, não se exigindo mais nenhuma obrigação estatal para criar as condições necessárias ao exercício concreto daqueles direitos constitucionalmente garantidos.
- EOs direitos fundamentais asseguram a liberdade individual contra intervenção ilegítima do poder público; por conseguinte, a falta de lei não pode ser considerada afrontosa aos direitos fundamentais.
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Comentário de cada alternativa
Os direitos de defesa protegem contra intervenções indevidas ou desproporcionais, não contra "qualquer" interferência estatal; restrições legítimas, previstas em lei e proporcionais, são admitidas.
Pegadinha: O termo absoluto "qualquer interferência" transforma a proteção contra ingerências ilegítimas em imunidade total.Na dimensão de defesa (status negativo), os direitos fundamentais limitam o poder estatal e conferem ao titular direito subjetivo de exigir abstenção ou de eliminar a agressão já ocorrida no âmbito de proteção do direito.
O dever de proteção (dimensão objetiva) obriga o Estado a agir contra agressões de terceiros, inclusive proibindo condutas, sob pena de proteção deficiente; isso não é ingerência indevida, mas tutela do próprio direito.
Pegadinha: Inverte o dever de proteção, tratando como ilegítima justamente a atuação que ele exige.A abstenção estatal não basta: os direitos fundamentais também exigem prestações, organização e procedimento para seu exercício concreto (dimensão objetiva e direitos a prestações).
A omissão legislativa pode violar direitos fundamentais quando impede seu exercício; por isso a CF prevê o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Pegadinha: Usa um "por conseguinte" para tirar da dimensão de defesa uma conclusão que ela não autoriza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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