Prova comentada · Advocacia pública
PGE-PA 2022 · CEBRASPE
82 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalAcerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- Questão 2Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- Questão 3Direito ConstitucionalNo que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Questão 4Direito ConstitucionalArt. 5.º [...] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;…
- Questão 5Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte, é correto afirmar que
- Questão 6Direito ConstitucionalEm relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.
- Questão 9Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- Questão 11Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do…
- Questão 13Direito EleitoralCom relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
- Questão 14Direito AdministrativoNo que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a…
- Questão 17Direito AdministrativoCom referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção…
- Questão 18Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
- Questão 19Direito AdministrativoApós regular aprovação em estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do…
- Questão 20Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- Questão 24Direito AdministrativoQuanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021
- Questão 25Direito TributárioEm relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário…
- Questão 26Direito TributárioA transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do…
- Questão 27Direito TributárioA respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- Questão 28Direito TributárioTrês irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em…
- Questão 29Direito TributárioSegundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
- Questão 30Direito TributárioArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir…
- Questão 31Direito TributárioA Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único…
- Questão 32Direito TributárioO art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que 'Para fins da incidência do imposto de que…
- Questão 34Direito TributárioEm 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um…
- Questão 35Direito TributárioEm janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial de alíquota de…
- Questão 36Direito TributárioO art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar,…
- Questão 37Direito do ConsumidorEntre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está…
- Questão 38Direito do ConsumidorAssinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.
- Questão 39Direito EconômicoEm conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e…
- Questão 40Direito EmpresarialDe acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema,…
- Questão 41Direito AdministrativoDurante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das…
- Questão 42Direito AdministrativoNo que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- Questão 45Direito ConstitucionalO art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam…
- Questão 48Direito AdministrativoQuanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a…
- Questão 49Direito Processual CivilAcerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem. I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, inicia-se o prazo de…
- Questão 50Direito Processual CivilAssinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.
- Questão 51Direito Processual CivilAssinale a opção incorreta.
- Questão 52Direito Processual CivilTendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- Questão 53Direito Processual CivilAssinale a opção correta.
- Questão 55Direito Processual CivilAssinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
- Questão 56Direito Processual CivilCom base no Código de Processo Civil, assinale a opção incorreta.
- Questão 57Direito Processual CivilJulgue os próximos itens, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e as previsões legais pertinentes. I O prazo para ajuizamento da ação…
- Questão 58Direito Processual CivilJoão moveu demanda judicial com pedidos cumulados de rescisão contratual e danos morais e materiais contra José. Após o prazo para manifestação do autor sobre a…
- Questão 59Direito Processual CivilAssinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- Questão 61Direito CivilJulgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil. I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias pautadas na chamada sociedade de risco, a…
- Questão 62Direito CivilAssinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).
- Questão 63Direito CivilDeterminado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A…
- Questão 64Direito CivilEm conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é…
- Questão 65Direito CivilJulgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil. I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função de pena convencional, compensação…
- Questão 66Direito UrbanísticoAssinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
- Questão 68Direito CivilO Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em alguns julgados, a aplicação do chamado viés subjetivo da teoria da actio nata, para identificar o termo inicial da…
- Questão 69Direito CivilDesde 2015, Maria detinha a posse de uma área que mede 2.000 hectares, localizada na unidade de conservação denominada Floresta Nacional de Altamira, criada em 2/2/1998.…
- Questão 70Direito AmbientalDeterminado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo…
- Questão 71Direito AmbientalJulgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas. I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder Executivo dar…
- Questão 72Direito AmbientalAssinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.
- Questão 73Direito AdministrativoCom relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.
- Questão 74Direito AmbientalO órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização,…
- Questão 75Direito AmbientalO saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o…
- Questão 76Direito AmbientalDe acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que
- Questão 77Direito ConstitucionalConsiderando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao…
- Questão 78Direito AdministrativoArt. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas…
- Questão 79Direito AdministrativoEm relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
- Questão 80Direito FinanceiroAssinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
- Questão 81Direito FinanceiroJulgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios. I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425/PA, o Supremo Tribunal…
- Questão 82Direito FinanceiroA Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos…
- Questão 83Direito FinanceiroO conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao…
- Questão 84Direito FinanceiroNos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma…
- Questão 85Direito do TrabalhoJulgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia…
- Questão 87Direito Processual do TrabalhoDeterminado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de…
- Questão 88Direito Processual do TrabalhoEm relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens. I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova redação ao art. 113 da Constituição…
- Questão 89Direito Processual do TrabalhoNo que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe exceção de…
- Questão 90Direito Processual do TrabalhoDeterminada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado…
- Questão 91CriminologiaOs atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos, e tais pessoas, como os…
- Questão 92Direito PenalO erro de tipo essencial que recai sobre elementar impede que o agente saiba que está praticando o crime e
- Questão 93Direito PenalCaio, funcionário público estadual, no exercício regular de sua função pública, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, dirigiu-se ao setor público de…
- Questão 94Direito Processual PenalO art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que 'Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada,…
- Questão 95Direito Processual PenalDurante um jogo de futebol acirrado entre dois times que disputavam a liderança do campeonato paraense, repentinamente torcedores reunidos no estádio iniciaram uma…
- Questão 96Direito Processual PenalA respeito dos sistemas de valoração das provas, assinale a opção correta.
- Questão 97Direitos HumanosDe acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- Questão 98Direitos HumanosTendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.
- Questão 99Direitos HumanosA cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as…
- Questão 100Direitos HumanosO início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a