Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. Atualmente, essa Lei está regulamentada pelo Decreto estadual n.º 2.463/2022, que prorrogou por 180 dias a validade dos certificados de enquadramento emitidos em 15/6/2021, na forma do resultado do Edital n.º 001/2021 – SEMEAR. Esse decreto se baseia nos Convênios ICMS n.º 27, de 24/3/2006, n.º 65, de 5/7/2018, e n.º 28, de 12/3/2021.
- Aobrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que deriva, na hipótese do ICMS, do dispositivo constitucional que atribui a lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Enquanto não editada lei complementar nesse sentido, A os estados e o Distrito Federal, para a concessão desses benefícios, devem editar lei estadual/distrital que regule a matéria, mesmo que não haja a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- Bos entes subnacionais, para a concessão desses benefícios, devem obedecer à Lei Complementar n.º 24/1975 (que dispõe sobre os convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Cos estados e o Distrito Federal, para a concessão desses benefícios, devem editar decreto estadual/distrital que regulamente o citado dispositivo constitucional, mesmo que sem lei estadual/distrital específica regulamentadora.
- Dos estados e o Distrito Federal, para a concessão desses benefícios, devem editar decreto estadual/distrital que regulamente o citado dispositivo constitucional ou obter a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- Eos estados e o Distrito Federal, para a concessão desses benefícios, devem editar decreto estadual/distrital que regulamente o citado dispositivo constitucional, ainda que sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Benefícios de ICMS dependem de deliberação dos Estados e do DF (art. 155, §2º, XII, "g", CF), feita por convênio do CONFAZ nos termos da LC 24/1975; lei estadual sem convênio não basta e configura guerra fiscal.
Pegadinha: Dispensa o convênio do CONFAZ, que é exigência constitucional para o ICMS.Correta. A lei complementar referida no art. 155, §2º, XII, "g", da CF é a LC 24/1975, recepcionada pela Constituição de 1988, segundo jurisprudência reiterada do STF, ao exigir convênio do CONFAZ para benefícios de ICMS. Por isso o benefício paraense se apoia, ao mesmo tempo, em convênio, em lei estadual específica (art. 150, §6º, CF) e em decreto regulamentador.
Errada. Decreto não substitui a lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF para concessão de benefício fiscal, nem dispensa o convênio do CONFAZ; ele apenas regulamenta a lei.
Pegadinha: Atribui a decreto o que a CF reserva a lei específica.Errada. Os requisitos são cumulativos: exige-se convênio do CONFAZ (art. 155, §2º, XII, "g", CF e LC 24/1975) E lei específica do ente (art. 150, §6º, CF); não há alternativa entre decreto ou anuência.
Pegadinha: Troca requisitos cumulativos por alternativos ("ou").Errada. Benefício de ICMS concedido por decreto e sem convênio do CONFAZ viola tanto a reserva de lei específica (art. 150, §6º, CF) quanto a exigência de deliberação conjunta dos Estados (art. 155, §2º, XII, "g", CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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