Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 37 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- AEmbora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
- BAo submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.
- CAs alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.
- DA teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.
- EO Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O STJ tem aplicado a teoria do desvio produtivo, inclusive para manter condenações por dano moral coletivo decorrentes de espera excessiva em agências bancárias; não há reforma sistemática fundada na falta de amparo legal.
Pegadinha: Usa o absoluto "todas as condenações".Correta. Submeter o consumidor a esperas injustas e intoleráveis desrespeita princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a harmonização das relações de consumo com base na boa-fé (art. 4º, I e III, CDC), além do dever de adequação e eficiência dos serviços.
Errada. A reforma do CDC de 2021 (Lei 14.181/2021) tratou do superendividamento e não incluiu no art. 39 prática abusiva específica sobre espera injusta; a teoria do desvio produtivo continua sendo construção doutrinária e jurisprudencial.
Pegadinha: Atribui à Lei 14.181/2021 conteúdo que ela não tem.Errada. O tempo perdido em filas bancárias excessivas é justamente um dos campos clássicos de aplicação do desvio produtivo, inclusive em ações coletivas; a teoria não se limita à dificuldade de resolver vícios do produto ou serviço.
Pegadinha: Exclui exatamente a hipótese mais típica de aplicação da teoria.Na data da prova (2022) o STJ não tinha tese de recurso repetitivo sobre o tema, apenas julgados de turmas, e por isso a alternativa estava errada. Hoje existe repetitivo, mas em sentido diferente do afirmado: no Tema 1.156, julgado em 2024, a Segunda Seção fixou que o simples descumprimento do prazo de atendimento bancário previsto em legislação específica não gera, por si só, dano moral presumido. O consumidor precisa demonstrar dano efetivo no caso concreto.
Pegadinha: Atribui ao STJ uma tese repetitiva que não existia em 2022 e que, quando veio, não consagrou a indenização pela demora em si.Depois da prova, o STJ julgou em 2024 o Tema 1.156 dos recursos repetitivos e fixou que o simples descumprimento do prazo de atendimento bancário previsto em legislação específica não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O gabarito (B) não muda e a alternativa E continua errada, pois a tese firmada não tem o conteúdo que ela descreve.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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