Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.156 do STJ
Tese firmada
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 37Direito do Consumidor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.