Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 38 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.
- AEm conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial ou suas atividades empresariais.
- BNa oferta de crédito, previamente à contratação, é prescindível que o fornecedor ou intermediário informe a identidade do agente financiador e entregue cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados.
- CA instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
- DA prevenção e o tratamento do superendividamento constituem direito básico do consumidor, de modo que é indiferente se as dívidas tenham sido contraídas de má-fé ou decorram da aquisição de produtos de luxo, de alto valor, bastando que o montante total da dívida comprometa o mínimo existencial da pessoa.
- ENa oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, é permitido condicionar o início de tratativas à renúncia de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo art. 54-A, §1º, do CDC, o superendividamento diz respeito apenas à pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial; pessoa jurídica e "atividades empresariais" ficam de fora.
Pegadinha: Inclui pessoa jurídica no conceito legal.Errada. O art. 54-D, III, do CDC impõe ao fornecedor ou intermediário, antes da contratação, informar a identidade do agente financiador e entregar cópia do contrato ao consumidor, ao garante e aos coobrigados; o dever é imprescindível.
Pegadinha: Troca "imprescindível" por "prescindível".Correta. A Lei 14.181/2021 incluiu no art. 5º do CDC, entre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (inciso VII).
Errada. O art. 54-A, §3º, do CDC exclui do regime do superendividamento as dívidas contraídas de má-fé ou fraudulentamente e as decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Pegadinha: Declara indiferentes justamente as exclusões previstas na lei.Errada. O art. 54-C, V, do CDC veda, na oferta de crédito, condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou desistência de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.
Pegadinha: Transforma em permitida uma conduta expressamente vedada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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