Por que estudar: tema novo e campeão de cobrança recente. No banco do Cátedra, 24 questões de Direito do Consumidor tratam dele, quase todas de 2021 em diante. Magistratura (FGV: TJ-SC, TJ-TO, TJ-SE, TJ-CE, TJ-PR, TJ-AP) e Defensoria (FUNDATEC: DPE-SC e DPE-PR; FGV: DPE-RJ 2026, DPE-MS) lideram, seguidas de MP (MP-SP 2025, MP-MG 2024, MP-RJ 2026), procuradorias (PGE-PA 2022, PGM-SP 2023) e OAB (XLIV). As bancas repetem: o conceito do art. 54-A; as dívidas excluídas do art. 104-A, § 1º; a ausência do credor (§ 2º); o pedido do consumidor para abrir a fase compulsória; os prazos de 5 anos, 2 anos, 15 dias, 30 dias e 180 dias; a vedação de oferta "sem consulta". A grande novidade é de abril de 2026: o STF julgou as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, manteve por ora os R$ 600,00 e derrubou a exclusão do consignado do cálculo do mínimo existencial.
1. Visão geral
1.1 O que a Lei 14.181/2021 fez
A lei alterou o CDC e o Estatuto da Pessoa Idosa. Criou um capítulo de direito material (Capítulo VI-A, arts. 54-A a 54-G) e um de direito processual (Capítulo V do Título III, arts. 104-A a 104-C).
| Local no CDC | Inovação |
|---|---|
| Art. 4º, IX e X | Princípios: educação financeira e ambiental; prevenção e tratamento do superendividamento "como forma de evitar a exclusão social do consumidor" |
| Art. 5º, VI e VII | Instrumentos: mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial; núcleos de conciliação e mediação |
| Art. 6º, XI, XII e XIII | Direitos básicos: crédito responsável; preservação do mínimo existencial; informação do preço por unidade de medida |
| Art. 51, XVII e XVIII | Novas cláusulas abusivas: limitar acesso ao Judiciário; carência por impontualidade ou impedir o restabelecimento de direitos após a purga da mora |
| Arts. 54-A a 54-G | Prevenção: conceito, informação, publicidade, avaliação responsável, contratos conexos |
| Arts. 104-A a 104-C | Tratamento: repactuação, plano compulsório, fase administrativa |
- O art. 5º, VII, foi cobrado pelo CEBRASPE (PGE-PA 2022, q. 38: C).
- A preservação do mínimo existencial como direito básico, pela PGM-SP (CEBRASPE, PGM-SP 2023, q. 93: B).
- Programa público de educação financeira e prevenção é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo; não ofende a livre iniciativa (FGV, DPE-RJ 2026, q. 20: C).
1.2 Fundamento e tipologia doutrinária
- Base: dignidade humana, defesa do consumidor (CF, arts. 5º, XXXII, e 170, V) e boa-fé.
- Superendividado ativo: endivida-se por gestão ruim ou excesso de consumo.
- Superendividado passivo: endivida-se por fato externo, como desemprego, doença ou divórcio.
Pegadinha: o passivo é quem sofre o imprevisto. A FGV deu como errado chamar de "ativo" quem se endivida por desemprego (TJ-AP 2022, q. 3, alternativa C).
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